O
que é propaganda eleitoral antecipada?
Em dezembro de 2019, o TSE publicou resolução com
o regramento dos atos praticados por agentes políticos para as eleições de
2022. Em suma, a legislação delimita que propaganda antecipada é aquela que
ocorre antes do período previsto na lei, no caso deste ano, em 16 de agosto.
Critérios
De acordo com a
especialista, a lei e as resoluções do TSE estabelecem critérios para
configuração do que é propaganda:
Pedido de voto
explícito fora do período permitido para as propagandas eleitorais, seja nas
mídias sociais ou em evento presencial e virtual;
A convocação,
por parte do presidente da República, das(os) presidentes da Câmara dos
Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, de redes de
radiodifusão para divulgação de atos que denotem propaganda política ou ataques
a partidos políticos e pessoas filiadas ou instituições;
É proibida,
desde 48 horas antes até 24 horas depois da eleição, a veiculação de qualquer
propaganda política na rádio ou na televisão incluídos, entre outros, as rádios
comunitárias e os canais de televisão que operam em UHF, VHF e por assinatura e
ainda a realização de comícios ou reuniões públicas.
O que não é?
Como disposto na resolução, não configuram propaganda eleitoral,
desde que não haja pedido explícito de votos:
a exaltação das qualidades pessoais das pré-candidatas e dos
pré-candidatos;
a participação em entrevistas, programas, encontros ou debates;
a realização de prévias partidárias;
A divulgação de atos de parlamentares e de debates legislativos;
A divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas,
inclusive em redes sociais, blogs, sítios eletrônicos pessoais e aplicativos;
A realização, custeadas por partido político, de reuniões de iniciativa
da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido
político, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas
partidárias;
A campanha de arrecadação prévia de recursos na modalidade prevista nas regras eleitorais da Lei nº 9.504/1997.
