A Comissão de Finanças e Tributação aprovou projeto do deputado
Laércio Oliveira (SD-SE) que proíbe a paralisação de obras públicas na
transição de um governo para o outro, e obriga o governante (prefeito,
governador e presidente da República) a cumprir os cronogramas
estabelecidos pelo antecessor.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 55/11 recebeu parecer favorável do relator, deputado Manoel Junior (PMDB-PB).
O projeto do deputado Laércio Oliveira determina ainda que as
logomarcas e demais imagens representativas do governo sejam as mesmas
para todos os governos que se sucederem, vedado o desrespeito aos
padrões.
