O caso envolvendo os
honorários recebidos pelo ex-juiz Sérgio Moro quando prestou serviços à
consultoria Alvarez & Marsal ganhou novos desdobramentos. Em despacho
datado desta terça-feira (18/1), o ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas
da União (TCU), garantiu ao Ministério Público de Contas, representado pelo
subprocurador Lucas Furtado, "acesso integral" às informações do
contrato.
"Não há razões para
impedir o amplo acesso ao acervo documental do processo", escreveu o
ministro em seu despacho. Bruno Dantas atendeu, deste modo, representação de
Lucas Furtado que, na segunda-feira (17/1), solicitou acesso às informações do
contrato entre a empresa e o ex-juiz, atualmente pré-candidato à presidência da
República.
Em sua representação, Furtado defendeu que, no Estado
Democrático de Direito, "a transparência é a regra, e o sigilo a exceção.
Essa premissa inclusive configura princípio fundante expresso da Administração
estatal (art. 37, Constituição Federal). De certo, existem casos em que o
sigilo deve ser aplicado, porém, o sigilo nunca pode servir como suposta
blindagem e/ou ocultação de informações", escreveu.
No final do ano passado, o ministro Dantas (foto) determinou que a Alvarez & Marsal deveria revelar quanto pagou ao ex-juiz Sergio Moro depois que ele deixou a empresa, em outubro de 2021.
