terça-feira, 25 de janeiro de 2022

RESOLUÇÃO DO TSE FIXA REGRAS PARA FISCALIZAÇÃO DE CONTAS NESTE ANO

 


O Tribunal Superior Eleitoral estabeleceu as regras para controle e fiscalização das contas eleitoras, além do procedimento para apresentações de denúncias na Resolução TSE nº 23.607/2019 — com as alterações promovidas pela Resolução TSE nº 23.665/2021. A norma trata da arrecadação, dos gastos e da prestação de contas no pleito deste ano.

Segundo a resolução, durante todo o processo, a Justiça Eleitoral pode fiscalizar a arrecadação e a aplicação de recursos, com o objetivo de subsidiar a análise das prestações de contas de partidos políticos de candidatos. Essa fiscalização deve ser precedida de autorização do presidente da Corte Eleitoral ou do relator do processo — se já tiver sido designado —, ou ainda do juiz eleitoral, conforme o caso.

Para realizar essa fiscalização, os órgãos e as entidades da Administração Pública direta e indireta devem ceder, sem ônus para a Justiça Eleitoral, em formatos abertos e compatíveis, informações das respectivas bases de dados na área de sua competência, quando solicitadas pela Justiça Eleitoral.