A Prefeitura de Sobral protocolou na terça-feira (11) o Projeto de Lei nº 140/2025, que fixa o vencimento-base dos servidores estatutários no valor do salário mínimo nacional. A proposta, que atende a uma promessa do prefeito Oscar Rodrigues, corrige distorções históricas na remuneração do funcionalismo público.
O projeto incorpora a complementação remuneratória ao salário-base, garantindo direitos previdenciários e trabalhistas plenos. A medida contempla também a Guarda Municipal, servidores comissionados e contratados temporários, promovendo isonomia e segurança jurídica para todas essas categorias.
A proposta será lida na próxima sessão da Câmara e deve ser votada ainda este mês. Se aprovada, terá efeito retroativo a 1º de outubro de 2025, com respaldo jurídico e respeito à Constituição.
Segundo a Prefeitura, o impacto financeiro será controlado e compatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal. A expectativa é de aprovação rápida, consolidando um avanço na valorização dos servidores municipais.
