De acordo com a parlamentar, a proposta tem como objetivo equilibrar a relação entre escolas particulares e responsáveis financeiros, garantindo mais clareza, previsibilidade e justiça no processo de elaboração e cobrança das listas de material escolar, que costumam gerar impactos significativos no orçamento das famílias cearenses no início do ano letivo.
Entre os principais pontos do projeto está a obrigatoriedade de justificativa pedagógica individualizada para cada item solicitado na lista de material, com indicação de sua finalidade e do período aproximado de uso. As instituições também deverão informar se os materiais serão consumidos integralmente ao longo do ano, manter registro de uso e apresentar, ao final do período letivo, um relatório simplificado sobre itens não utilizados ou parcialmente utilizados.
O texto ainda assegura que os materiais de uso individual que não forem totalmente utilizados deverão ser devolvidos ao aluno ou ter seu valor compensado no período letivo seguinte, quando adquiridos por intermédio da escola. Além disso, a lista de material deverá ser disponibilizada com antecedência mínima de 60 dias, sendo vedadas alterações posteriores sem justificativa pedagógica. Outro ponto importante da proposta é a vedação à exigência de quantidades excessivas de material, incompatíveis com o nível de ensino ou com o consumo médio anual.
“O projeto não interfere na autonomia pedagógica das escolas, mas garante transparência e respeito às famílias, que precisam saber por que estão comprando determinado material, como ele será utilizado e o que acontece quando não há consumo integral”, destaca a deputada Juliana Lucena.
O descumprimento da lei sujeitará as instituições às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, fortalecendo a atuação preventiva do PROCON estadual. Após a publicação, o Poder Executivo terá prazo de 45 dias para regulamentar a norma.
A iniciativa busca reduzir conflitos, fortalecer a proteção ao consumidor e promover maior segurança jurídica nas relações de consumo na área educacional, alinhando qualidade de ensino ao respeito ao orçamento doméstico das famílias cearenses.
