O prazo para entrega ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) da prestação anual das contas prefeitura e da câmara de cada município cearense, exercício 2011, termina nesta terça-feira. O encaminhamento deve ser feito pelo presidente da câmara. Ao TCM cabe analisar as contas, emitir um parecer técnico e devolver a documentação para ser votada pelo Legislativo.As normas com os prazos para o envio das contas de governo são definidas pelo artigo 42 da constituição estadual. A prefeitura deve fazer o encaminhamento das contas anuais do Executivo e do Legislativo para a Câmara Municipal até 31 de janeiro do ano subsequente. Na Câmara, devem permanecer durante 60 dias para conhecimento de qualquer cidadão e até o dia 10 de abril o presidente da câmara deve encaminhar toda a documentação ao TCM.
(Via Diário do Nordeste)
