O
Tribunal de Contas do Ceará (TCE-CE) determinou, por unanimidade de votos, a
suspensão imediata do repasse de recursos do Fundo Estadual de Combate à
Pobreza (Fecop) para o pagamento de bolsas da Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Ceará (Ematerce). O presidente da Ematerce, José Maria
Pimenta Lima, e o gestor do Fecop e Presidente do Conselho Consultivo de
Políti.ca de Inclusão Social, Antônio Eduardo Diogo de Siqueira Filho, serão
notificados da decisão da Corte de Contas, tomada durante a sessão do Pleno
desta terça-feira (20/11).
Foi
determinado, também, que no prazo de 180 dias o atual presidente da empresa,
José Maria Pimenta Lima, se abstenha de contratar bolsistas para substituir
servidores públicos. Caberá a ele afastar os bolsistas das atividades que devem
ser exercidas exclusivamente por servidores públicos, devendo, por conseguinte,
adotar as providências necessárias objetivando a realização de concurso público
para a seleção de Agentes Rurais a fim de compor o quadro efetivo da entidade.
A Corte
de Contas estabeleceu um prazo de 30 dias para que sejam apresentados os
esclarecimentos necessários, acompanhados dos documentos comprobatórios sobre
as possíveis irregularidades na seleção.
Dentre as
denúncias de irregularidades, analisadas pela 6ª Inspetoria de Controle Externo
(6ª ICE), destacam-se a contratação de bolsistas para exercerem funções de
servidores públicos, inexistência de concurso público para investidura em cargo
ou emprego público, pagamento de bolsistas com recursos do Fecop, cadastro de
pessoas a serem beneficiadas com bolsas da Funcap, sem preenchimento dos
requisitos pertinentes, e inexistência de projeto de transferência tecnológica
que permita a concessão.
(Via Blog do Roberto
Moreira)
