A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Federação
Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) vêm a público repudiar a Proposta de
Emenda à Constituição 37/2011 - a PEC da Impunidade -, aprovada no último dia
21 pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados.
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Federação
Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) vêm a público repudiar a Proposta de Emenda
à Constituição 37/2011 - a PEC da Impunidade -, aprovada no último dia 21 pela
Comissão Especial da Câmara dos Deputados.
A proposição pretende retirar o poder de investigação do MP,
restringindo-o às polícias Federal e Civil. As entidades que, juntas,
representam policiais federais e procuradores da República consideram a PEC um
retrocesso, que trará consequências desastrosas para o combate à corrupção e a
outros crimes no Brasil.
Enquanto esta proposta descabida defende um exótico monopólio, as associações
de classe ressaltam que, na prática, por todo o território nacional, a polícia
e o Ministério Público já congregam forças para enfrentar a corrupção, em um
esforço conjunto dos agentes públicos de se articularem na busca de maior
qualidade para suas ações e resultados.
É imprescindível salientar, ainda, que com o poder de investigar
privativo às polícias, a redução do número de órgãos que podem fiscalizar será
uma vitória para a criminalidade. A PEC da Impunidade ameaça operações
cooperativas e diligências investigatórias de instituições administrativas como
Ibama, Receita Federal, Controladoria-Geral da União, COAF, Banco Central,
Previdência Social, Fiscos e Controladorias Estaduais, que poderão ser
questionadas e invalidadas em juízo.
As entidades consideram que a investigação realizada diretamente pelo MP
simplesmente decorre do modelo processual brasileiro e é congênita a seu perfil
e missão constitucionais. Além disso, o poder de investigação por membros do MP
está previsto em diversos tratados internacionais firmados pelo Brasil.
A PEC 37/2011 também vai na contramão do cenário mundial, pois nos
países desenvolvidos o MP é quem dirige a investigação criminal. Nas nações em
que o órgão não investiga diretamente, a polícia é subordinada ao MP, diferentemente
do Brasil, onde as corporações são ligadas ao Poder Executivo. No mundo
inteiro, o modelo sugerido pela proposta, é adotado apenas pelo Quênia, Uganda
e Indonésia.
Mais uma vez, as associações lembram que a autonomia funcional garantida
aos membros do MP pela Constituição Federal garante aos seus membros atuar com
maior isenção nas investigativas, sem ingerências hierárquicas externas, uma
vez que o órgão não está subordinado politicamente a nenhum outro.
A pergunta que fica aos brasileiros é a quem interessa essa emenda, em
um país com índices tão altos de corrupção?
Salientamos que a articulação de um grupo restrito, cuja ânsia por
exclusividade corporativa não mede as consequências para a Democracia nem
reflete os objetivos de toda uma instituição, trará consequências danosas ao
país e aos brasileiros que anseiam por uma segurança pública de qualidade e
operada de maneira integrada por policiais e pelo Ministério Público.
(Fenapef e ANPR)