segunda-feira, 19 de dezembro de 2016

PROIBIDA CONVOCAÇÃO DE MAGISTRADOS PARA ATUAREM COMO JUÍZES AUXILIARES NOS TREs

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou por unanimidade, na última sessão administrativa do ano (19), quatro resoluções que tratam: das sessões ordinárias e administrativas nos Tribunais Eleitorais; da Política de Segurança da Informação da Justiça Eleitoral (PSI); das diretrizes das auditorias integradas na Justiça Eleitoral; e da proibição de convocação de magistrados para atuarem como juízes auxiliares e nas corregedorias-regionais dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Pela última resolução, os juízes nesta situação devem retornar aos órgãos de origem até 31 de março de 2017.