A Prefeitura reconheceu a existência do débito de R$ 431.997,95 em relação à remuneração de aproximadamente 320 lesados lotados em praticamente todas as secretarias do organograma do Executivo municipal, o que gera repercussão social suficiente a provocar atuação do Ministério Público na tutela destes interesses individuais homogêneos, observados os princípios da legalidade, eficiência e moralidade que regem os atos da Administração Pública.
De acordo com o promotor de Justiça, o referido TAC tem a finalidade de estabelecer um cronograma certo e transparente de pagamento dos valores remuneratórios do mês de dezembro de 2016, por meio do qual o Município de Jijoca de Jericoacoara tem a oportunidade de efetuar o pagamento do débito dentro de suas possibilidades financeiras e os lesados passam a dispor de título executivo com reconhecimento da dívida e transparência do procedimento, que estipula a quitação da dívida em prazo razoável.
No caso em questão, o prefeito se comprometeu a efetuar o pagamento das remunerações atrasadas em seis parcelas, a começar pelo mês de abril, findando no mês de setembro deste ano. Os pagamentos serão divididos por setores administrativos, da forma como apresentado pelo Município de Jijoca de Jericoacoara.
Além disso, o prefeito estará sujeito ao pagamento de multa, no valor de R$ 20 mil por mês de atraso de cada parcela descrita, com base no artigo 5º, parágrafo 6º, a ser direcionado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (artigo 13, da Lei nº 7.347/85). (MP/CE)
