A
deputada estadual Aderlânia Noronha (SD) apresentou, na terça-feira, 2,
proposição à Comissão de Reforma do Regimento Interno da Assembleia Legislativa
que dispõe sobre a criação da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, destinada a acompanhar, monitorar e fiscalizar, de modo contínuo,
as proposições e ações voltadas às pessoas com deficiência em todo o
Estado.
De
acordo com a proposta, além das funções de fiscalização e controle, competirá
também à Comissão Permanente de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
(CPD) apreciar e emitir parecer sobre as matérias relativas às pessoas com
deficiência, que venham a ser submetidas à Assembleia Legislativa, observados,
no que couber, os prazos e procedimentos estabelecido no Regimento. Aderlânia
ressalta ainda que o legislativo estadual deve assumir o protagonismo no trato
dessa matéria com a criação de “normas que possibilitem a plena e efetiva
participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com os
demais membros do grupo social”.
APLICATIVO
Outra
iniciativa sugerida pela parlamentar à Assembleia Legislativa é a criação de um
aplicativo gratuito, de tecnologia móvel, para acesso rápido dos cidadãos às
leis estaduais cearenses. O aplicativo deverá apresentar, em linguagem simples
e de fácil comunicação visual, as leis estaduais que tratam dos direitos dos
cidadãos, agrupadas por assuntos, em especial nas áreas de saúde, educação,
serviços, lazer e consumo. Além do mais, ele deverá ser disponibilizado
gratuitamente, devendo ser acessível em sistemas operacionais iOS, Android e
Windows Phone.
