PARA PLEITOS DO ISS, CONSIGNADO DE RPPS, LIXÕES E PACTO FEDERATIVO
A união da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e das Frentes Parlamentares Mistas em Defesa dos Municípios e do Pacto Federativo (FMB e FPPF) tem apresentado resultados. O mais recente é a criação de um Grupo de Trabalho (GT) com o Ministério da Economia para discutir o novo pacto federativo. Nesta quarta-feira, 24 de abril, mais um encontro com parlamentares promovido pelos colegiados com apoio da CNM reuniu, na sede da entidade, deputados e senadores, para debater a pauta municipalista.
Os presidentes das frentes parlamentares, Herculano Passos (MDB-SP) e Silvio Costa Filho (PTB-PE), coordenaram a reunião com apoio do presidente da CNM, Glademir Aroldi. Passos abriu as discussões sugerindo as pautas para o almoço de hoje: o Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/2017, que dispõe sobre as obrigações acessórias do Imposto Sobre Serviços (ISS); o PLP 11/2003, que permite empréstimo a segurados ou beneficiários de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS); e o Projeto de Lei 2289/2015, que prorroga o prazo dos lixões. “Essas pautas são importantes para esse momento e estão prontas para plenário”, lembrou o deputado.
