A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão plenária desta quinta-feira (04/02), o requerimento do líder do Governo, deputado Júlio César Filho (Cidadania), solicitando a tramitação em regime de urgência para dois projetos de autoria do Governo do Estado e um da Mesa Diretora do Poder Legislativo, que decreta a prorrogação do estado de Calamidade Pública no Ceará
O decreto legislativo Nº 03/21 prorroga o decreto legislativo de abril de 2020, estendendo sua vigência até junho de 2021. A medida visa combater os efeitos da crise sanitária provocada pela Covid-19 que “assola todo o Brasil, e em especial o Ceará”, justifica o decreto.
Foi aprovada tramitação em regime de urgência ainda para o projeto de lei nº 01/21, de autoria do Poder Executivo, que estabelece novo piso salarial dos agentes comunitários de saúde no Ceará; e para o projeto de lei complementar 01/21, também do Executivo, que trata sobre o Programa de Cooperação Federativa (PCF). A iniciativa visa o fortalecimento de ações no âmbito do Programa, criando-se uma nova modalidade de transferência de recursos para os municípios no interior do estado.
