A comissão de juristas criada pelo Senado para revisar a Lei do Impeachment (Lei 1.079, de 1950) aprovou nesta última segunda-feira (21) o anteprojeto com a proposta para a atualização da norma. O presidente do colegiado, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, afirmou que o texto final só será divulgado publicamente após entrega formal ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em data ainda não definida.
Na reunião, os membros do colegiado apresentaram, discutiram e deliberaram sobre diversos ajustes de inserção, exclusão e redação do texto, relatado pela jurista Fabiane Pereira de Oliveira.
A Lei do Impeachment estabelece os chamados crimes de responsabilidade e regula o processo de destituição dos cargos de presidente da República e outras autoridades.
O colegiado, instalado em março de 2022, é composto por 12 juristas, entre eles o ex-senador Antonio Anastasia, agora ministro do Tribunal de Contas da União (veja a composição completa do colegiado). Em setembro, foi concedido à comissão prazo de mais 60 dias para a conclusão dos trabalhos.
“Estou extremamente honrado de ter presidido esta comissão de notáveis juristas que permitiu que chegássemos a bom termo na tarefa que nos foi delegada pelo Exmo. presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco. (…) Vamos apresentar à constelação dos eminentes membros do Congresso Nacional um texto denso, robusto, atualizado, que faz com que a Lei do Impeachment incorpore todas as previsões que a Constituição de 1988 faz com respeito aos sujeitos dos crimes de responsabilidade. Foi uma tarefa árdua que demandou muito tempo de todos nós”, afirmou o ministro Lewandowski.
Para os trabalhos, foram estabelecidas uma subcomissão de Tipologia, para definir os tipos penais, e uma subcomissão de Processo e Procedimento, que se debruçou sobre o processo e o julgamento dos crimes de responsabilidade. Posteriormente, formou-se uma comissão de Redação.
O texto como um todo foi muito cuidadoso em restringir denúncias frívolas, segundo o presidente Lewandowski.
“Esse projeto vai fazer com que o processo de impeachment seja mais efetivo, garanta o direito de defesa e não seja vulgarizado”, disse o ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e membro da comissão, Marcus Vinicius Furtado Coelho.
Fonte: Agência Senado
