O Tribunal de Contas do Estado do Ceará -TCE julgou e reprovou a prestação de contas da Secretária Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania, referente ao Fundo Municipal da Assistência Social, de responsabilidade de Germana Sá Thaim, ex-gestora da pasta, no ano de 2013.
As contas da ex-gestora, a exemplo do que ocorrerá com a da Secretária da Educação, foram julgadas irregulares, com aplicação de multa, nota de improbidade administrativa e com representação ao Ministério Público Estadual.
Conforme o Tribunal, Germana cometeu "falhas e omissões de natureza grave", como o não repasse, a quem de direito, dos recursos pertinentes às contas ISS e INSS de autônomos e empresas, bem como a ausência de procedimento licitatório para legitimar os gastos com prestação de serviços de orientação social.
Ou seja, a secretária contratou orientadores sociais sem a realização do devido processo licitatório, o que se configura, conforme o Tribunal, "uma falta grave e rechaçada pelo ordenamento jurídico, haja vista que fere a Lei Federal de Licitações e os princípios basilares da Administração Pública, tais como Legalidade, Moralidade, Igualdade".
A ex-secretária não poderia, dessa forma, caso deseje, concorrer nas eleições do próximo, pois passa a constar na lista dos "fichas sujas". Um figura pública inelegível durante 08 (oito) anos.
(Fonte: Revista Camocim)
