Nesta quarta-feira (06/11), a secretária do Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), Marília Ferreira Lima, juntamente com representantes da secretaria, participou de uma audiência pública na Câmara Municipal de Sobral que teve como objetivo debater o Projeto de Lei Complementar N° 82/2019, que prevê a ampliação da data de validade do Alvará de Funcionamento, ampliação do prazo para recolhimento do tributo de Alvará e redução da base de cálculo para lançamento do referido tributo. O projeto também propõe a criação do Documento de Isenção de Licenciamento, que visa atender aos dispostos da Lei Federal 13.874, denominada de Lei da Liberdade Econômica.
“As propostas do Projeto de Lei relacionadas aos procedimentos de emissão de Alvará de Funcionamento devem contribuir para o processo de desburocratização na abertura de empresas, atraindo assim, emprego e renda para o município. Vale ressaltar que a ampliação do prazo de validade dos alvarás de um para dois anos não afeta o valor da taxa. Ou seja, o contribuinte terá um alvará com validade de dois anos com o mesmo valor cobrado atualmente para o primeiro ano”, disse a secretária Marília Ferreira Lima.
A sessão foi presidida pelo presidente da Casa, vereador Carlos Evanilson Oliveira Vasconcelos (Carlos do Calisto) e contou com a presença do procurador geral do município, Rodrigo Mesquita Araújo; do secretário do Orçamento e Finanças, Ricardo Teixeira; do chefe de gabinete David Duarte; e ainda de representantes de instituições e demais vereadores.
