segunda-feira, 19 de novembro de 2012

PEC DAS DOMÉSTICAS EM PAUTA

Apelidada de PEC das Domésticas, está tramitando no Congresso Nacional a proposta que amplia os direitos dos empregados domésticos, incluindo obrigatoriedade de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), carga horária semanal de 44 horas, hora extra e adicional noturno. A categoria reúne 6,6 milhões de brasileiros, sendo a maioria formada por mulheres, que somam 6,2 milhões de profissionais no ramo. O consultor em emprego doméstico Mário Avelino considera as mudanças previstas na PEC um avanço justo, que assegura à categoria direitos importantes já garantidos a outros profissionais. Ele ressalta, no entanto, que o impacto no orçamento das famílias pode levar a um “grande processo de demissões” e que muitas delas devem acabar optando pela contratação de diaristas. As informações foram publicadas no site de notícias tudorondônia.com. Segundo Avelino, para evitar o movimento, que ele considera ruim tanto para os patrões como para as trabalhadoras, a PEC deveria vir acompanhada de medidas que reduzam os custos do empregador.(Informações do site Consultor Jurídico)