quinta-feira, 11 de abril de 2013

STJ: PORTADORA DE DOENÇA RENAL CRÔNICA PODE OCUPAR VAGA EM CONCURSO PÚBLICO


A Primeira Turma do STJ decidiu que uma portadora de nefropatia grave (doença renal crônica) pode ocupar a vaga para a qual passou no concurso do Ibama e que estava reservada para deficientes físicos. Para o relator da ação no STJ, Ari Pargendler, apesar da nefropatia não ser compreendida de antemão como deficiência física, ela gera incapacidade para o desempenho de atividades dentro do que seria considerado o padrão normal. Por isso a doença, assim como outros males, pode se enquadrar no conceito de deficiência física. O caso abre um precedente para processos semelhantes que correm na Justiça. (Por Lauro Jardim - Radar Online)