Na primeira semana de agosto, o segundo turno das propostas de emenda
à Constituição (PEC) da maioridade penal e da reforma política são os
destaques do Plenário da Câmara dos Deputados, cuja pauta também traz o
projeto de lei de correção do FGTS pela poupança e quatro prestações de
contas da Presidência da República. As sessões ordinárias têm a pauta trancada por dois projetos do Executivo sobre combate ao terrorismo e seu financiamento.
Aprovada em primeiro turno no início de julho, com 323 votos
favoráveis e 155 contrários, a PEC 171/93 reduz a maioridade penal de 18
para 16 anos nos casos de crimes hediondos – como estupro e latrocínio –
e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
