A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na
quarta-feira (3) projeto de lei pelo qual policiais e bombeiros
militares poderão ficar livres da pena de prisão disciplinar. O texto
segue agora para apreciação em plenário.
Pelo texto aprovado, os bombeiros e os policiais militares terão
direito ao contraditório e à ampla defesa no julgamento das
transgressões disciplinares. Se, na votação do Senado, o texto aprovado
pela Câmara for modificado, retornará para deliberação dos deputados.
O projeto proíbe a aplicação de medidas privativas e restritivas de
liberdade aos integrantes de polícias militares e corpos de Bombeiros. O
texto. que já aprovado pela Câmara dos Deputados, concede aos estados e
ao Distrito Federal prazo de 12 meses para se adequar à nova regra e
instituir os novos códigos de Ética e de Disciplina para as duas
corporações.
