O Congresso Nacional têm usado como
parâmetro de estimativa do Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) 2017
a nota técnica 9 da sua consultoria. O documento tem o objetivo
divulgar algumas informações que auxiliem com elementos para a discussão
do PLOA 2017. Por isso a Confederação Nacional de Municípios (CNM)
elaborou uma nota para ajudar no planejamento financeiro dos gestores
municipais em final de mandato.
De acordo com a nota do Congresso, a
receita total do governo para esse ano, foi estimada projetando uma
queda superior a 3%. A CNM explica que isso impacta diretamente nos
Municípios pois da arrecadação total do governo faz parte a arrecadação
do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados
(IPI) que compõe o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), recurso
que é principal fonte de receita da maioria dos Municípios.
A CNM vem alertando desde 2012 que essa
política é altamente prejudicial aos Municípios, a Confederação fez um
estudo utilizando a metodologia do Tribunal de Contas da União (TCU) que
mensurou o impacto das desonerações no FPM, tais desonerações somaram
mais de R$ 327 bilhões entre 2008 e 2014, impactando negativamente no
repasse do FPM em R$ 77 bilhões.
