A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira (16/03), projeto
de lei do Poder Executivo que promove melhoria na remuneração de
servidores públicos e militares do Estado, além de aposentados e
pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional. Os
deputados acataram ainda outras quatro proposituras do Executivo, uma do
Tribunal de Justiça e um decreto legislativo de iniciativa da Mesa
Diretora.
O projeto nº 07/17, procedente da mensagem nº 8.099,
diz respeito ao valor da remuneração mínima dos servidores públicos
ativos, inativos e pensionistas da administração direta, autárquica e
fundacional.
Os deputados deliberaram favoravelmente também ao projeto 09/17, oriundo da mensagem nº 8.101 , que promove a revisão geral da remuneração dos titulares de cargos comissionados e de funções de confiança.
Outro projeto do Executivo é o nº 10/17, oriundo da mensagem nº 8.102,que
promove a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis do
Poder Executivo, das autarquias, das fundações públicas estaduais e dos
militares estaduais.
Também foi aprovado o projeto 08/17, resultante da mensagem nº 8.100,que dispõe sobre a representação dos cargos de secretário de Estado, adjunto e executivo.
Do Tribunal de Justiça, foi aprovado o projeto nº 11/17, oriundo da mensagem nº 001 ,que se refere à organização administrativa do Poder Judiciário.
A Casa acatou também aprovou o decreto legislativo nº 01/17,
de autoria da Mesa Diretora, que autoriza o governador do Estado,
Camilo Santana, e a vice-governadora, Maria Izolda Cela, a ausentarem-se
do País.
