(Por Edison Silva - DN)
O Estado do Ceará, através de sua Procuradoria Geral, está contestando, no Tribunal de Justiça, a liminar concedida pela juíza Maria de Fátima Bezerra Facundo ao conselheiro em disponibilidade do extinto Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Domingos Filho, que o permitiu filiar-se ao PSD, para disputar um cargo majoritário neste ano.
O procedimento adotado pelo Estado foi uma Reclamação, ao tempo que prepara as informações solicitadas pelo juiz da Fazenda Pública para onde foram encaminhados os autos endereçados à juíza da 28ª Vara Cível, que, embora tenha concedido a liminar, sob o argumento da precariedade do tempo para Domingos não perder o prazo da filiação partidária, julgou ser incompetente para julgar o feito.
O Estado utiliza como argumentos para cassar a liminar concedida a Domingos Filho os mesmos que motivaram a anulação do ato de nomeação do ex-conselheiro do extinto TCM, Hélio Parente, para a assessoria do Governo Camilo Santana: o da impossibilidade de, estando o conselheiro em disponibilidade, ter garantidos todos os direitos e prerrogativas do cargo, assim como os seus impedimentos, no caso de Domingos, o de estar filiado a um partido político.
