Aproveitando precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a Câmara recorreu à Justiça para, assim como o Senado, reverter decisão judicial que a obriga a cortar os salários dos deputados e servidores que ganham acima do teto constitucional. O mandado de segurança foi apresentado na semana passada e está à espera de decisão do gabinete da desembargadora Mônica Sifuentes. Até a noite de terça-feira (02), não havia decisão publicada. Por lei, ninguém no serviço público pode ganhar mais que R$ 26.723,13, o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).Decisões liminares da Justiça de primeira instância obrigaram o Poder Executivo, a Câmara e o Senado a cortarem dos vencimentos tudo o que excede esse valor, incluindo funções comissionadas e as horas extras. É o expediente que ficou conhecido como “abate-teto”. Mas o Senado recorreu ao TRF e conseguiu tirar a hora extra dessa conta, como revelou o Congresso em Foco.
