O governo
do Estado já publicou o decreto de ponto facultativo para os servidores públicos
nos dias 24 e 31 de dezembro próximos. Segundo o texto, alguns órgãos da
administração estadual, assim mesmo com o ponto facultativo, terão que
funcionar:
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO
a necessidade de se disciplinar o funcionamento dos órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual nos últimos dias úteis do ano, próximos dos
feriados de Natal e do Ano Novo;
CONSIDERANDO
que as festas natalinas e de ano novo recaem em uma segunda-feira; e,
CONSIDERANDO, ainda, que a manutenção do expediente em sua normalidade na
proximidade das referidas datas comemorativas seria contraproducente, DECRETA:
Art.1º
Ficam decretados de ponto facultativo os expedientes dos dias 24 e 31 de
dezembro de 2012, para os servidores/empregados dos órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual.
Art.2º
Nas datas previstas no Art.1º deste Decreto serão normalmente assegurados o
fornecimento de água e dos serviços Policial Militar, Civil e do Corpo de
Bombeiros Militar, e o atendimento médicohospitalar e de ambulatórios médicos
especializados, que atendem a pacientes com consultas médicas previamente
agendadas, assim como o funcionamento do Sistema de Licitações, pertencente à
estrutura orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, no que se refere aos
procedimentos licitatórios designados para os dias 24 e 31 de dezembro de 2012,
bem como da Biblioteca Pública Menezes Pimentel, Museu do Ceará, Sobrado Dr.
José Lourenço, Museu Sacro São José do Ribamar e Theatro José de Alencar.
