A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (12) o projeto de lei complementar que reforma o Imposto sobre Serviços (ISS), amplia o número de serviços que serão tributados, especialmente na área de tecnologia, e acaba com a guerra fiscal entre os municípios. A matéria será agora votada pelo plenário da Casa.
O projeto transforma em crime de improbidade administrativa qualquer redução na alíquota mínima de 2% do ISS, mas há exceções a essa regra. O projeto mantém a isenção do ISS às empresas de saneamento e abre a possibilidade de isenção completa para a aquisição de material de construção, inclusive aquele usado para reformas, e para transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário.
De acordo com o texto, serão acrescentados 11 subitens à lista de serviços tributáveis. Em alguns casos não havia nenhuma previsão anterior de tributação, como é o caso de serviços de “armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação”.
Também passam a ser tributados conteúdos de áudio, vídeo ou imagem em páginas eletrônicas. Os serviços gráficos também foram incluídos na lista, assim como textos, desenhos, propaganda e publicidade veiculados fora de livros e jornais.
