“A
ex-prefeita do Município de Croatá Aurineide Bezerra de Sousa Pontes foi
condenada a ressarcir R$ 814.136,23 aos cofres públicos por praticar atos de
improbidade administrativa durante a gestão em 2006. Também teve os direitos
políticos suspensos por cinco anos. Pelo mesmo período, a ex-gestora está
proibida de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou
incentivos fiscais e creditícios. A decisão é do juiz Carlos Henrique Neves
Gondim, em respondência pela Comarca de Croatá, distante 355 km de Fortaleza.
De acordo
com os autos, parecer do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), confirmado
pela Câmara Municipal, declarou a desaprovação das contas do município, no
exercício de 2006. Conforme o documento, foram detectadas várias
irregularidades administrativas.
Entre os
atos estão a não confirmação da publicação do Relatório Resumido da Execução
Orçamentária (RREO) do 6º bimestre; a não publicação do Relatório de Gestão
Fiscal (RGF) referente ao 2º semestre; abertura de créditos adicionais
suplementares no valor de R$ 814.136.23, sem respaldo legal; déficit
financeiro; e defeitos nos balanços orçamentário, financeiro e patrimonial.”
(Site do
TJ-CE)
