| O Ministério Público do Estado do Ceará firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) para acordar a realização de serviços de melhorias na rede de abastecimento de Reriutaba. O documento foi assinado na última quarta-feira (6), por iniciativa do promotor de Justiça Ítalo Souza Braga.
Na ocasião, a empresa admitiu a necessidade de reparos no sistema de abastecimento da Cidade. Pelas cláusulas do TAC, ficou definido que, dentre outras coisas, a Cagece deverá: implantar ou reparar estruturas de proteção da adutora; e fazer a ligação entre as Estações de Tratamento de Água (ETAs) de Reriutaba e Varjota, que, em casos emergenciais, possibilitará o remanejamento de água de um município para outro.
Os serviços serão finalizados em um prazo de 16 meses e as melhorias serão feitas de acordo com etapas e prazos estabelecidos: atualização de projetos e orçamentos dentro de 30 dias; licitação para aquisição de equipamentos e serviços de engenharia, em um prazo máximo de 180 dias; assinatura de contratos dentro de 30 dias contados após o término da licitação; e conclusão dos serviços em 240 dias após a assinatura do contrato.
O descumprimento de qualquer um dos itens do Termo acarretará a aplicação de multa diária de R$ 1 mil. O Ministério Público ressalta que irá fiscalizar o cumprimento do TAC, utilizando-se de laudo pericial assinado por profissionais de engenharia. (MP-CE)
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