Texto prevê detenção de dois a quatro anos e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil por descumprimento da proibição, além de interdição do estabelecimento que não pagar a multa no prazo determinado. Matéria segue para sanção presidencial.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, ontem (24), o Projeto de Lei 5502/13, do Senado, que tipifica como crime, no Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.
