Estados e municípios têm até a próxima segunda-feira, 2 de março, para
lançarem dados sobre os gastos com saúde realizados em 2014, através do
Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops). O
prazo que havia encerrado dia 30 de janeiro foi prorrogado já que nenhum
estado e menos da metade dos municípios transmitiu os dados até a data.
Caso o município não comprove até a data estipulada, no Siops, a
aplicação efetiva do montante que deixou de ser investido em ações e
serviços públicos de Saúde em exercícios anteriores haverá suspensão nas
transferências constitucionais. Essa exigência está estabelecida
através da Lei Complementar 141/2012, que determina que a ausência
desses dados motive a suspensão dos repasses de recursos dos fundos de
participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM).
