O Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar, a partir de terça-feira (24), o Projeto de Lei Complementar 177/12, do deputado Esperidião Amin (PP-SC), que cria normas de finanças públicas para a realização de repasses ou termos de parceria entre órgãos e entidades do setor público com pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.
A matéria complementa a Lei 13.019/14, que contém regras gerais para a realização de parcerias entre a administração pública e organizações não governamentais (ONGs).
