As
operadoras de celular Oi, Claro, TIM e Vivo voltaram a poder bloquear o
acesso à internet por celular quando o usuário atinge o limite do
pacote de dados contratado. Uma decisão favorável à Oi datada do dia 22
do ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu
todas as ações coletivas sobre o tema até que se decida em qual esfera o
assunto será tratado.
Deixam também de ter validade liminares proferidas em primeira
instância que ainda não foram sustadas em segunda instância, como a que
impedia as empresas de realizarem o corte no Estado sob multa de R$ 25
mil por dia. Ela havia sido concedida pelo Tribunal de Justiça de São
Paulo a pedido do Procon-SP.
