Um artigo incorporado na redação final da Emenda Constitucional 84/2014
reduz pela metade o valor a ser transferido no dia 10 de julho,
primeiro repasse do aumento conquistado no Fundo de Participação dos
Municípios (FPM). Diante disso, a Confederação Nacional de Municípios
(CNM) enviou ofício ao governo federal para solicitar um aporte
financeiro no valor de R$ 1 bilhão, como forma de complementar o total
esperado pelos prefeitos.
Quando a emenda ainda era uma proposta, a CNM negociou com o Congresso
Nacional e com o governo federal o repasse de 0,5%, em 2015, e outro de
0,5% em 2016. Este primeiro 0,5% seria sobre o total da arrecadação dos
dois tributos que compõem o FPM – o Imposto de Renda (IR) e o Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI) – entre junho de 2014 a junho de
2015. Mas, o artigo 3.º da EC 84 diz que esta arrecadação será entre
janeiro de 2015 e junho de 2015. Portanto, apenas seis e não doze meses
como o esperado.
Com esta interpretação, o primeiro repasse do aumento conquistado é
estimado em R$ 954 milhões. Os demais R$ 950 milhões (correspondentes
aos seis meses do exercício passado) são pedidos pela CNM em forma de
Apoio Financeiro aos Municípios (AFM). A entidade marcou reunião no
Palácio do Planalto, para lembrar ao governo que não foi essa a
negociação e para pleitear este AFM, pois os prefeitos esperam receber
0,5% de doze meses e não seis.
Entenda
Conquista da XVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, o aumento
de 1% no FPM foi dividido inicialmente em duas partes. Como dito, meio
ponto porcentual até 2016 e a partir daí 1% integral a cada ano, sempre
em julho. Os critérios de distribuição seguem a mesma regra do 1%
transferido em dezembro, e também conquistado pelo movimento
municipalista nacional, integrado fortemente pela Aprece.
