Criada, no último dia 2 de junho, comissão especial para analisar
projetos de lei que legalizam os jogos de azar no país, como jogo do
bicho e bingos A Comissão será composta de 26 membros titulares e de
igual número de suplentes, que vão debater também projetos que liberam
cassinos e outras modalidades de jogo. Os líderes partidários ainda
precisam indicar os integrantes da comissão.
O projeto principal (PL 442/91) foi apresentado em 1991 pelo então
deputado federal Renato Vianna (PMDB-SC). Ao justificar a proposta, o
ex-deputado sustentou que o jogo do bicho deveria ser legalizado porque
se trata de uma “prática centenária que resiste à repressão estatal
graças à simpatia da sociedade”.
O texto menciona ainda que os benefícios decorrentes do jogo do bicho
devem ser canalizados para obras de interesse social, “passando a ser
tributado, inclusive pela Previdência Social”. Ele lembrou também que,
atualmente, a pena prevista na Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei
3.688/1941) para quem explora o jogo é de prisão simples de 4 meses a
um ano, mais multa.
