O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ),
divulgou no início da tarde de ontem (23) documento que trata sobre o
rito de um processo de impeachment. O documento é uma resposta à questão
de ordem apresentada pela oposição, no último dia 15, sobre o rito do
processo contra a presidenta Dilma Rousseff.
No documento de 18 páginas, que será lido em plenário na sessão de hoje (24), Cunha argumenta que, desde a Constituição de 1988, a
competência para processar ou julgar o presidente da República por
crimes de responsabilidade é do Senado. A Câmara ficou restrita a
analisar a admissibilidade da denúncia.
Segundo Cunha, para acatar a admissibilidade da denúncia é preciso
cumprir requisitos formais, como assinatura reconhecida em cartório,
documentação comprobatória da denúncia e indicação de, no mínimo, cinco
testemunhas caso seja necessário. Quando o autor é um cidadão comum, é
preciso que ele esteja com direitos políticos em dia.
Além dos requisitos, o presidente da Câmara deve analisar se há a
existência de indícios mínimos para receber a denúncia. Se o presidente
da Câmara decidir pelo indeferimento do pedido, o plenário da Casa pode
recorrer e tentar prosseguir com a denúncia.
