O Governo Federal criou um manual para ajudar e orientar o empregador
doméstico a cumprir as obrigações. O projeto eSocial é de uso opcional,
mas unifica o envio de informações pelo chefe em relação aos
empregados. O serviço pode facilitar o cumprimento das obrigações
trabalhistas, previdenciárias e fiscais.
O projeto eSocial serve para registro de informações referentes às
competências a partir de junho de 2013, independente da data de admissão
do empregado. Na página, também é possível tirar dúvidas sobre a
legislação trabalhista, incluindo direitos e questões como hora extra e
jornada de trabalho.
