Encerrou em maio de 2013 o prazo para que municípios com menos de 50
mil habitantes implantassem a Lei de Acesso à Informação concluindo o
processo de preparação que começou em 2009, quando a regra foi
sancionada. Porém, em função do grande numero de reclamação por parte
dos municípios, o prazo foi prorrogado até 12 de novembro.
A Lei de Acesso à Informação, aprovada há aproximadamente seis anos
pelo Congresso Nacional, prevê a publicação em meio eletrônico das
informações sobre a execução orçamentária e financeira da União,
estados, Distrito Federal e municípios, mas a realidade é que muitos
municípios, no entanto, sequer têm portais na internet.
A Lei antecipa ainda, a divulgação em tempo real dos gastos através da
internet e qualquer cidadão, partido político, associação e sindicato
podem denunciar aos Tribunais de Contas dos Estados ou ao Ministério
Público o descumprimento da legislação. Porem, esse processo não
significa a simples disponibilização dos dados na internet, mas a
obrigação de facilitar o acesso para que cidadão comum possa entender a
execução orçamentária do município, participando de forma ativa da
administração.
