A Assembleia Legislativa aprovou, na manhã de quinta-feira
(03/12), em sessão extraordinária, a Proposta de Emenda Constitucional
(PEC) n° 13/15, oriunda da mensagem 7.910/15, com emenda substitutiva do líder do Governo na Casa, deputado Evandro Leitão (PDT).
O texto determina que criação de beneficio ou vantagem funcional a
agente público estadual e nomeação de pessoal e provimento de cargos no
serviço público dependem de edição de lei. Além disso, é necessário que
os recursos estejam previstos em orçamento específico. A medida atende a
requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Também foi aprovada a indicação do advogado Jardson Saraiva Cruz,
para exercer o cargo de conselheiro do Conselho Diretor da Agência
Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce). A
indicação está prevista no decreto legislativo n° 8/15.
Foram aprovadas ainda cinco mensagens do Executivo, seis projetos de lei e um de indicação. A mensagem nº 7.902/15,
que acompanha o projeto de lei nº 82/15, altera a composição do
Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb). A proposta foi aprovada com a emenda
modificativa do deputado Evandro Leitão (PDT) e emenda aditiva do
deputado Capitão Wagner (PR).
Já a mensagem nº 7.914/15,
que acompanha o projeto de lei 91/15, dispõe sobre a criação da
Política de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar do Estado do
Ceará. A proposta foi aprovada com seis emendas aditivas do deputado
Audic Mota (PMDB) e duas do deputado Capitão Wagner, além das três
emendas modificativas do deputado Elmano Freitas (PT).
A mensagem nº 7. 915/15,
que tramita junto com o projeto de lei nº 92/15, autoriza o chefe do
Executivo a reverter imóvel, anteriormente doado ao Estado, ao município
de Marco.
Outra mensagem aprovada foi a de nº 7.918/15, que acompanha o projeto de lei nº 94/15 e autoriza a transferência de recursos para a Associação Beneficente Médica de Pajuçara.
Já a mensagem nº 7. 916/15,
que tramita junto com o projeto de lei nº 93/15, promove a revisão do
sistema remuneratório dos profissionais de nível superior do Grupo
Ocupacional Magistério da Educação Básica.
Foram aprovados ainda seis projetos de lei. O n°100/15,
da deputada Dra. Silvana (PMDB), inclui o Dia de Valorização do Cartão
de Vacinação no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará.
Já o de n°101/15, do deputado David Durand (PRB), institui o Dia Estadual do Jovem Evangélico no Estado.
Outro projeto aprovado foi o de n° 224/15,
do deputado Audic Mota, que denomina de José Castelo Cidrão o trecho da
CE-187 que liga Barra ao Município de Campos Sales no Ceará.
O projeto n°164/15, do deputado Evandro Leitão, considera de utilidade pública o Instituto Cultural e Esportivo Renato Pessoa de Aguiar.
Já o projeto n° 235/15, do deputado Júlio César Filho (PTN), Institui o Dia Estadual do Pedal Ecológico no Estado.
O último projeto aprovado foi o de n° 191/15,
do deputado Odilon Aguiar (Pros), que denomina de Álvaro Batista de
Lucena o trecho da CE-470 que liga o distrito de Palestina ao município
de Orós.
Além disso, foi aprovado o projeto de indicação n° 82/15, do deputado Odilon Aguiar, que institui o Programa Cearense de Desenvolvimento Sustentável (Procedes).
