O Governo Federal regulamentou as condições nos contratos de
refinanciamento de dívidas dos estados e municípios com a União. O
decreto foi publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da
União de ontem (29) e regulamenta a Lei Complementar 148/2014, que
alterou os critérios de indexação aplicáveis aos contratos. A
regulamentação da lei foi uma das reivindicações apresentadas por um
grupo de governadores ao ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, na última
segunda-feira.
Segundo o Ministério da Fazenda, a aplicação da lei impactará mais de
200 contratos de refinanciamento de dívidas celebrados entre estados e
municípios com a União. Deverá permitir aos devedores a redução em seus
pagamentos futuros para a União. O ministério ressalta que a lei não
provoca impactos para a dívida pública e não afeta o resultado primário
da União e de estados e municípios.
