O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ),
decidiu ontem (02) autorizar a abertura do processo de impeachment da
presidenta Dilma Rousseff. Com isso, tem início um processo que poderá
seguir até o próximo ano e inclui coleta de provas, interrogação de
testemunhas e votação em plenário. O impeachment, que é a destituição do
cargo de presidente ou de alta autoridade do Poder Executivo por crime
de responsabilidade, é regulado pela Lei 1079/50.
Veja abaixo o rito do impeachment:
Denúncia
Pela lei, qualquer cidadão pode denunciar o presidente da República
por crime de responsabilidade perante a Câmara dos Deputados. As
testemunhas arroladas no processo deverão comparecer para prestar
depoimento. Recebida a denúncia, ela é despachada a uma comissão
especial eleita. A comissão deverá contar com a participação de
representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma.
A comissão se reunirá dentro de 48 horas e, depois de eleger
presidente e relator, emitirá parecer, dentro do prazo de dez dias,
sobre se a denúncia deve ser ou não julgada objeto de deliberação.
Dentro desse período, a comissão poderá tomar as providências que julgar
necessárias ao esclarecimento da denúncia.
Votação
Votação
O parecer da comissão especial será lido no expediente da sessão da
Câmara dos Deputados e publicado integralmente no Diário do Congresso
Nacional e em avulsos, juntamente com a denúncia. As publicações devem
ser distribuídas a todos os deputados.
Após 48 horas da publicação, o parecer será incluído, em primeiro
lugar, na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, para uma discussão
única. Cinco representantes de cada partido poderão falar, durante uma
hora, sobre o parecer. O relator da comissão especial poderá responder a
cada um.
O parecer será submetido a uma votação nominal. Caso a denúncia não
seja considerada objeto de deliberação, ela será arquivada. Caso
contrário, a denúncia segue e o presidente terá 20 dias para contestá-la
e apresentar provas que sustentem a defesa.
Análise
Análise
Terminado o prazo, com ou sem a defesa, a comissão especial colherá
depoimentos de testemunhas de ambas as partes, podendo ouvir tanto
denunciante quanto denunciado. Poderá ainda fazer interrogações e
acareação das mesmas. O presidente da República denunciado poderá
assistir a todas as sessões pessoalmente ou mandar um representante ao
local.
A comissão terá dez dias após o fim das sessões para proferir um novo parecer sobre a procedência ou não das denúncias.
O novo parecer será também publicado e incluído na Ordem do Dia da
sessão imediata para ser submetido a duas discussões, com intervalo de
48 horas entre uma e outra. Cada representante de partido poderá falar
uma só vez e durante uma hora. O parecer será votado nominalmente. Para
que o pedido de impeachment prossiga, dois terços dos 513 deputados
devem votar a favor.
Acusação
Caso a denúncia seja considerada procedente, será decretada a acusação pela Câmara dos Deputados. O presidente será intimado imediatamente pela Mesa da Câmara, por intermédio do 1º Secretário. A Câmara dos Deputados elegerá uma comissão de três membros para acompanhar o julgamento do acusado.
Acusação
Caso a denúncia seja considerada procedente, será decretada a acusação pela Câmara dos Deputados. O presidente será intimado imediatamente pela Mesa da Câmara, por intermédio do 1º Secretário. A Câmara dos Deputados elegerá uma comissão de três membros para acompanhar o julgamento do acusado.
Decretada a acusação, o presidente da República é suspenso da função e
tem metade do salário cortado até a sentença final. Conforme se trate
da acusação de crime comum ou de responsabilidade, o processo será
enviado ao Supremo Tribunal Federal ou ao Senado Federal.
No Senado
A próxima etapa é o Senado Federal, onde há prazo de 180 dias para
deliberação, comandada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal. Caso
dois terços dos senadores votem pelo impeachment, o presidente perde o
mandato e seu vice, no caso, Michel Temer, toma posse.
Se Temer também cair, serão realizadas novas eleições diretas dentro
de 90 dias, mas apenas caso o processo seja concluído até o fim de 2016.
Caso o eventual impeachment ocorra na segunda metade do mandato, o novo
presidente será eleito pelo Congresso em até 30 dias.
