Agência Câmara - O presidente da Câmara, Eduardo
Cunha, disse há pouco que a eleição para a comissão especial destinada a
dar parecer sobre o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff
será feita de acordo com o Regimento Interno da Câmara, que prevê, no
artigo 188, a possibilidade de votação secreta.
Cunha lembrou ainda que a lei que rege a questão do impeachment (Lei
1079/50) prevê eleição esse tipo de comissão especial . "E toda eleição
pressupõe disputa; portanto, não se pode contestar a formação de chapas
alternativas", enfatizou.
A afirmação foi uma resposta ao PCdoB, que entrou nesta terça com
duas ações no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar impedir a
votação secreta da comissão especial que irá analisar o pedido de
impeachment contra a presidente da República e contra a formalização da
chapa alternativa proposta por deputados que fazem oposição ao governo.
Recurso
Em relação ao recurso apresentado pelo advogado Marcelo Nobre no STF
para contestar a indicação do deputado Fausto Pinato (PRB-SP) para a
relatoria da representação contra ele no Conselho de Ética, o presidente
da Câmara destacou que é infração ao Código de Ética e Decoro
Parlamentar a indicação de relator de mesmo bloco partidário do
representado. E que somente o advogado poderia dar mais detalhes.
