A Coordenadoria Especial de Políticas Públicas dos Direitos Humanos do
Estado do Ceará, em parceria com a Secretaria Especial de Direitos
Humanos do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos
Humanos, realiza o Programa Ações Integradas e Referenciais de
Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil no Território
Brasileiro (PAIR).
O programa está presente em mais de 500 municípios e busca o
fortalecimento de redes municipais de enfrentamento da violência
sexual; por meio do incentivo ao planejamento de ações integradas,
elaboração de diagnósticos locais, monitoramento das ações e capacitação
de profissionais do sistema de garantia de direitos para a atuação
qualificada dentro dos eixos de prevenção, atendimento, defesa e
responsabilização, análise de situação e protagonismo juvenil.
No Ceará, o PAIR conta com o apoio direto da Aprece e será implantado
em 20 municípios: Maracanaú; Maranguape; Itaitinga; Horizonte; Eusébio;
Aquiraz; Pindoretama; Cascavel; Beberibe; Fortim; Aracati; Icapui;
Caucaia; Paracuru; Paraipaba; Trairi; Acaraú; Itapipoca; Camocim e
Jijoca de Jericoacoara.
Os municípios foram escolhidos de acordo com a maior a vulnerabilidade
de crianças e adolescentes à violência sexual. Busca-se por meio do
fortalecimento das redes locais a formulação de políticas públicas de
enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes de forma
articulada e intersetorial.
O programa propõe uma série de etapas para a formulação dessas
políticas públicas, são elas: Articulação político-institucional;
Diagnóstico Rápido; Seminário para Construção dos Planos Operativos
Locais, quando também se constitui a Comissão Local do PAIR; Capacitação
da Rede e Assessoria Técnica; e Monitoramento e Avaliação do Pacto.
A metodologia do Programa foi construída e vem sendo desenvolvida de
acordo com o Art. 86 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que
prevê que a política de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente deve acontecer através de um conjunto articulado de ações
governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios.
