O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin
suspendeu, em decisão monocrática, a formação e a instalação da comissão
especial que analisará o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff.
A decisão foi publicada na noite desta terça-feira, horas depois de a
oposição impor uma derrota ao governo e eleger a chapa indicada com
dissidentes de partidos da base aliada.
Fachin suspendeu o funcionamento da comissão até a próxima
quarta-feira e pediu esclarecimentos ao presidente da Câmara, Eduardo
Cunha (PMDB-RJ). No dia 16, o plenário do Supremo analisará a ação de
descumprimento de preceito fundamental protocolada pelo PCdoB em defesa
de Dilma.
O partido questiona a ausência de um rito claro para o processo de
impeachment e pediu medida cautelar argumentando que a votação para
formar a comissão não poderia ser secreta e que as chapas teriam que ser
formadas por integrantes indicados apenas pelos líderes de cada
bancada.
“Em relação ao pedido cautelar incidental que requereu a suspensão da
formação da comissão especial em decorrência da decisão da Presidência
da Câmara dos Deputados de constitui – la por meio de votação secreta,
verifica-se, na ausência de previsao constitucional ou legal, bem como à
luz do disposto no artigo 188, inciso lll, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, a plausibilidade jurídica do pedido, bem como,
ante a iminência da instauração da comissão especial, o perigo de dano
pela demora da concessão liminar requerida. É coerente e compativel com a
Constituição da República de 1988 procedimento regular que almeja, em
face de imputação de crime de responsabilidade, o respectivo impedimento
da presidente da República”, escreveu Fachin.
