A Câmara dos Deputados analisa proposta que trata da renegociação da
dívida de natureza previdenciária dos municípios com a União. Em linhas
gerais, o texto autoriza os municípios a parcelar os débitos
previdenciários contraídos até dezembro de 2015 com a União em até 240
meses, com desconto no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O assunto está previsto no Projeto de Lei Complementar (PLP) 260/16,
dos deputados Pedro Fernandes (PTB-MA) e Hildo Rocha (PMDB-MA). Eles
argumentam que os municípios estão com os mesmos problemas dos estados
para arcar com o pagamento de dívidas e cumprir obrigações
constitucionais.
A renegociação englobaria os débitos relativos às contribuições
sociais das empresas e dos trabalhadores, inclusive 13º salário,
inscritos ou não em dívida ativa da União ou que tenham sido objeto de
parcelamento anterior não quitado.
