A assessoria jurídica da Assembleia Legislativa
do Ceará, protocolou no STF, a defesa da PEC que acabou com o TCM. A
defesa explica todo o rito de tramitação, o trabalho nas comissões
técnicas com análises e pareceres e, ainda, as atas da sessões com a
votação de cada parlamentar.
O texto também reproduz todas as medidas da
Assembleia para facilitar o processo, o que exime o legislativo de
qualquer participação direta ou interesse da sua mesa diretora no caso.
