Tramita na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda à Constituição
que obriga a União, os estados e os municípios a garantir o pagamento
integral dos salários dos servidores públicos, proibido o seu
parcelamento. A medida está prevista na PEC 230/16, do deputado
Francisco Floriano (DEM-RJ), que acrescenta um parágrafo ao texto
constitucional, na parte que trata da remuneração de pessoal.
Diante da crise financeira que assola diversos estados brasileiros,
Francisco Floriano posiciona-se contrariamente ao parcelamento anunciado
por governos estaduais. O deputado argumenta que o salário tem natureza
alimentar e não pode ser parcelado ou retido. Segundo ele, a “medida
desesperada” dos estados é inconstitucional por violar o inciso da
Constituição que determina a irredutibilidade dos vencimentos dos
servidores públicos.
“O parcelamento dos vencimentos prejudica os servidores. Afeta
diretamente os compromissos assumidos, como mensalidade de escolas e
financiamentos”, exemplifica.
