A partir do dia 6 de fevereiro de 2017 de junho de 2017, o empregador
doméstico que tem dívidas com o INSS poderá regularizar este débito em
até 120 meses com prestações mínimas de R$ 200,00. Foi editada no dia 4
de janeiro a Medida Provisória 766, que criou o Programa de
Regularização Tributária – PRT, que permitirá as pessoas físicas e
jurídicas, quitem seus débitos de natureza tributária e não tributária
vencidos até 30 de novembro de 2016, em até 120 meses, onde a parcela
mínima será de R$ 200,00, quando o devedor for pessoa física.
Ele não é um programa que dará descontos para o devedor como os REFIS
(Programa de parcelamentos de débitos tributários federais), que davam descontos para os devedores.
No caso dos empregadores domésticos, é uma excelente oportunidade de
quitar suas dívidas de INSS não recolhido de seus empregados domésticos
(parte do empregado e parte do empregador), e evitar: pagamento de
multas altíssimas, ter seu nome inscrito na dívida ativa da união e ter
uma cobrança judicial, ações trabalhistas, e o mais importante, garantir
os benefícios previdenciários de seus empregados domésticos, tais como:
aposentadoria, auxílio doença, afastamento por acidente de trabalho,
salário maternidade, pensão por morte, etc.
