Os
Municípios conveniados com a Receita Federal do Brasil (RFB) para a
fiscalização do Imposto Territorial Rural (ITR) estão intimados a
comprovar os requisitos exigidos até o dia 31 de março deste ano. A
Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça aos gestores
municipais que o prazo será mantido pelo órgão sob pena de denúncia do
convênio.
Conforme prevê a Instrução Normativa (IN) 1.640/2016, os Entes locais
devem provar um conjunto de requisitos para manter ativa a parceria com
a Receita Federal. O texto busca eliminar possíveis sanções e
apontamentos por parte dos órgãos fiscalizadores sobre os lançamentos de
créditos tributários feitos por servidores sem a devida capacitação
legal.
Em encontro com o secretário executivo da Receita, Jorge Hashid, a
entidade foi informada de que não haverá postergação do prazo divulgado:
31 de março. Na ocasião, a CNM pontuou que ainda está em falta um passo
a passo aos Municípios, contendo os procedimentos para resposta através
do e-processo, via digital.
