A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 297/16, que determina a criação de varas especializadas em
controvérsias ligadas à saúde pública nos tribunais de Justiça dos
estados e do Distrito Federal e nos tribunais regionais federais. A PEC
acrescenta artigo à Constituição.
Autor da proposta, o deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) ressalta que
muitas vezes o Estado – em razão de indisponibilidade orçamentária e
outros motivos – não disponibiliza medicamentos e tratamentos que
garantam integralmente o direito à saúde. Por isso, têm aumentado os
casos de “judicialização da saúde”, em que cidadãos acionam o Poder
Judiciário para efetivar o direito assegurado constitucionalmente.
